AGENDA BRASIL: desmonta o Estado e retira direitos

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Analistas do INESC refletem sobre a “tábua de salvação” do momento para o governo Dilma Roussef 
Por Grazielle David e Alessandra Cardoso*

No último dia 10 de agosto foi realizada reunião do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL), com os ministros Joaquim Levy (Fazenda), Nelson Barbosa (Planejamento), Edinho Silva (Secom) e Eduardo Braga (Minas e Energia), além dos senadores peemedebistas Romero Jucá (RR) e Eunício Oliveira (CE), para a apresentação da intitulada “Agenda Brasil”.

A proposta do senador Renan Calheiros contém 29 medidas ditas capazes de superar a crise econômica e política do país, por meio de uma reforma do Estado, sendo que 19 delas (ou seja, 2/3) já se encontram em tramitação no Congresso, o que deixa de caracterizar uma agenda nova. O documento funciona como uma um nota promissória: se o governo assumir a agenda como sua, o presidente do Senado articulará sua governabilidade no Congresso.

Contudo, esta agenda contém em sua maioria pontos polêmicos, com claros benefícios ao setor privado, em detrimento a questões defendidas por organizações e movimentos sociais. Em linhas gerais a agenda propõe expressivo encolhimento do Estado, com privatizações, PPPs e concessões, além de diminuição da já frágil autonomia das agências reguladoras; redução das proteções ao meio ambiente com alteração dos marcos jurídicos; perda de direitos trabalhistas, previdenciários e sociais, em especial à saúde, via esvaziamento do orçamento da seguridade social.

A “Agenda Brasil” está dividida em três áreas: “Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura”, “Equilíbrio Fiscal” e “Proteção Social”. Avaliamos ponto-a-ponto as propostas mais polêmicas, mostrando seus impactos, há muito debatidos por organizações e movimentos da sociedade civil que atuam na defesa de um crescimento econômico com sustentabilidade socioambiental, com respeito à biodiversidade, aos povos indígenas, aos povos e comunidades tradicionais e aos direitos sociais e humanos, de uma maneira geral.

Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura

As propostas de “blindar os contratos de parcerias-público-privadas (PPP)” e de “ampliar as concessões de setores estratégicos” apresentam elevado risco de entrega do patrimônio público, o que somado à “avaliação do impacto regulatório” para limitar a já enfraquecida regulação via Agências, significa leiloar o país. Para dar apenas dois exemplos: mesmo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as telefônicas representam hoje os principais casos de reclamação no Procon. E mesmo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), diversos usuários de planos de saúde encontram-se desassistidos. Sem regulação, como ficará a garantia do interesse público?

A sugestão de “regulamentação da terceirização dos trabalhadores” é novamente pautada, mesmo após ampla mobilização social contrária a iniciativas deste tipo, pois retiram direitos dos trabalhadores.

Além disso, volta à tona a velha ideia de “flexibilizar a legislação de proteção ambiental e dos direitos territoriais” com o propósito de abrir novas frentes para a expansão da exploração dos recursos naturais. Há anos o acesso a esses recursos – cobiçados por setores empresariais internacionalizados – tem sido objeto de uma disputa assimétrica e cruel cujo principal palco é o Congresso Nacional. Com efeito, grande parte da flexibilização desejada passa por mudanças legais: revisão do marco regulatório da mineração; revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas; avanço da exploração econômica em áreas protegidas; flexibilização do licenciamento ambiental para agilizar e rebaixar condicionantes em grandes obras.

Essa pauta de flexibilização só não avançou a passos mais largos porque, apesar da assimetria de poder entre os dois lados, contra ela se insurgiram os povos indígenas e os grupos sociais atingidos pela mineração e pelos grandes projetos que chegam aos territórios com seu alto poder destrutivo do meio ambiente e das populações e comunidades impactadas.

Empacotar essa agenda de flexibilização da legislação ambiental, mineral e indígena como parte da oferenda no altar do sacrifício para a saída da crise é um “golpe baixo” que rifa as possibilidades já muito limitadas de um debate franco e democrático sobre as escolhas que como sociedade deveríamos fazer sobre os rumos (e os custos) do nosso desenvolvimento.

Equilíbrio Fiscal

As propostas “favorecer maior desvinculação da receita” e “reformar o PIS/COFINS” afetam diretamente o Orçamento da Seguridade Social (OSS), cujas fontes de receitas são o Programa Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição Social sobre o Lucro Presumido (CSLL) e a Previdência.

O OSS é responsável por financiar a Previdência, a Saúde e a Assistência Social. Uma redução do PIS significa redução do OSS. A desvinculação de receita retira 20% do OSS para desviá-la para o Orçamento Fiscal com o objetivo de realizar superávit primário, que posteriormente é utilizado para pagamento de dívidas e juros. Esse processo resulta em retirada de recursos da Seguridade, vindas de receitas do trabalho e da produção, para repassá-los ao setor financeiro.

Ao contrário do que pregam, a Previdência não está quebrada: o OSS é superavitário, com receitas superiores às despesas. Entretanto, medidas como essas propostas pelo senador Renan Calheiros minam a fonte de financiamento de políticas essenciais para combater a pobreza e promover a igualdade social – políticas de saúde, assistência e previdência.

Somando o ataque a esses direitos, a proposta de “ampliar a idade mínima para aposentadoria” viola o direito dos trabalhadores que por anos contribuíram com a Previdência com a expectativa de aposentar-se em determinada idade. A revisão deste contrato social jamais poderia ser implementada sem um amplo debate com os sindicatos dos trabalhadores e a sociedade em geral.

A proposta de regulamentação da criação do “Conselho de Gestão Fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal” precisa garantir a participação da sociedade civil de forma paritária na sua composição.

A sugestão de “criação de um Instituto Fiscal Independente” é estranha uma vez que o Tribunal de Contas da União-TCU, vinculado ao Legislativo, que inclusive é um ente autônomo, já tem por atribuição dar maior transparência e confiabilidade às contas públicas federais. Essencial é a criação de um “Conselho Nacional de Justiça Fiscal”, com participação da sociedade civil, que monitore e avalie a política fiscal. Tal mecanismo atuaria na redução de desigualdades e na progressiva realização dos direitos humanos, contribuindo para transformar nosso regressivo sistema tributário em progressivo.

Isso se daria de duas maneiras: em primeiro lugar, alterando a composição dos impostos por meio da diminuição dos tributos indiretos, que incidem proporcionalmente mais sobre os mais pobres (como, por exemplo, os que dizem respeito a taxação do consumo e da produção), e do aumento dos tributos diretos (os que têm a ver com renda e patrimônio), que atingem os mais ricos. E, em segundo lugar, distribuindo melhor as alíquotas do imposto de renda, que hoje pesam mais sobre os que têm menos.

Entre as medidas sugeridas que podem ser consideradas adequadas estão: a regulamentação da previsão constitucional do imposto sobre heranças; repatriação de ativos financeiros do exterior; reajuste planejado dos servidores dos três poderes; e soluções para os restos e contas a pagar.

Proteção Social

Esse tema deveria ser chamado de (des) proteção social, uma vez que visa essencialmente reduzir o direito da população brasileira à saúde e educação.

A saúde é ferozmente atacada com uma proposta clara de desmonte do Sistema Único de Saúde (SUS), ao por fim aos seus princípios de universalidade, integralidade e equidade – isto é, atendimento para todos igualmente em tudo que precisarem – quando a agenda propõe a “cobrança de procedimentos por faixa de renda”. Tal medida resultará na violação do direito constitucional à saúde, com diferenciação das pessoas, de acordo com a renda que possuem, na hora de receberem assistência.

Esta proposta agrava o quadro de segmentação da saúde, na qual já existem dois subsistemas: o público, cada vez mais enfraquecido, e o privado, que faz da saúde humana um negócio. Diferenciar as pessoas de acordo com sua renda para receberem assistência no SUS criará uma situação de dupla porta de entrada, com inequidade, no Sistema, agravando as já enormes distâncias existentes entre ricos e pobres.

O direito a educação integral é também despudoradamente violado com a proposta de ter sua “legislação vinculada aos interesses econômicos” e não ao direito e necessidades da população. Conforme já indica o recente ajuste fiscal realizado no orçamento da educação, onde o maior corte foi no ensino superior, a tendência é que seja esse o caminho dos interesses econômicos, com redução de recursos para a educação superior pública, enriquecendo as instituições privadas. Medidas como essa reforçam as desigualdades e retiram oportunidades dos mais pobres.

O que resta à Nação Brasileira quando o Congresso, que deveria representar os interesses e necessidades da população, é o primeiro a propor tantas medidas prejudicais aos cidadãos? E quando um governo – eleito pela mobilização de sua base que confiou no seu programa eleitoral de ampliação de direitos, de alargamento das políticas públicas e de defesa do patrimônio nacional – elogia e assinala com a possibilidade de apoio a tais medidas? Superação de crise e governabilidade se constroem com o povo, com transparência, com participação social, com garantia de direitos, com cumprimento de promessas eleitorais para sustentar o processo democrático.

*assessoras políticas do Inesc

 

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